Guia Completo: Como Fazer Demolição Legal em Curitiba - Alvará, Documentos e Passo a Passo

Vai demolir um imóvel em Curitiba ou região metropolitana? Antes de derrubar uma única parede, você precisa de alvará, engenheiro responsável, plano de resíduos, cadastro no SINIR e desligamento de concessionárias. Ignorar qualquer etapa pode gerar multas de até R$ 50.000, embargo da obra e até processo criminal.

Este guia reúne tudo o que você precisa saber para demolir de forma 100% legal em Curitiba, com as leis específicas do município, links dos portais e a ordem exata das etapas. Ninguém explica isso direito na internet - até agora.

Visão Geral: As 5 Fases da Demolição Legal

Para facilitar, dividimos o processo completo em 5 fases:

• 📄 Fase 1 - Preparação Documental: Contratar engenheiro, elaborar PGRCC, cadastro no SINIR
• 🏛️ Fase 2 - Licenciamento na Prefeitura: Alvará de demolição via portal PROCEC
• ⚡ Fase 3 - Desligamento de Concessionárias: Gás, água e energia elétrica
• 🏗️ Fase 4 - Execução da Demolição: Obra, segurança, transporte e destinação de resíduos
• ✅ Fase 5 - Encerramento: Certidão de demolição e atualização do imóvel

Vamos detalhar cada uma.

1. Fase 1 - Preparação Documental

Antes de protocolar qualquer coisa na Prefeitura, você precisa ter toda a documentação técnica pronta. Essa fase pode levar de 1 a 3 semanas dependendo da complexidade.

1.1 Contratar Engenheiro ou Arquiteto

Toda demolição em Curitiba exige um responsável técnico habilitado. Sem ele, o alvará não é expedido.

• 🔧 Engenheiro Civil: Registra a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) no CREA-PR
• 📐 Arquiteto: Registra o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) no CAU/PR

Atenção: Para demolições que envolvam análise estrutural (prédios, estruturas complexas, edificações com mais de 2 pavimentos), recomenda-se engenheiro civil, pois o cálculo estrutural é atribuição mais específica da engenharia.

1.2 Registrar a ART/RRT

São necessárias duas ARTs (ou RRTs) distintas:

• 📋 ART de execução da demolição: Responsabilidade pela segurança e execução dos serviços
• 📋 ART de elaboração do PGRCC: Responsabilidade pelo plano de gerenciamento de resíduos

Como registrar:

• 🌐 CREA-PR: Acesse crea-pr.org.br, preencha online e pague a taxa
• 🌐 CAU/PR: Acesse o SICCAU em siccau.caubr.gov.br
• 💰 Valor da ART: Entre R$ 103,03 e R$ 271,47 (tabela CONFEA, corrigida anualmente pelo INPC)

A ART deve ser registrada ANTES do início de qualquer atividade. Sem ela, o profissional e o proprietário ficam em situação irregular (Lei 6.496/1977).

1.3 Verificar Patrimônio Histórico

1.4 Fazer o Inventário de Amianto

Se o imóvel foi construído antes dos anos 2000, há grande chance de conter amianto (asbesto) em telhas, caixas d'água, tubulações ou revestimentos.

• ☠️ Classificação: Resíduo Classe D (perigoso) conforme CONAMA 348/2004
• 🚫 Amianto NÃO é reciclável: Deve ir para Aterro Classe I (resíduos perigosos)
• ⚠️ Nunca quebre telhas de amianto: A remoção deve ser feita intacta, com EPIs específicos (máscara com filtro para fibras minerais)
• 📦 Acondicionamento: Embalar em sacos plásticos resistentes com simbologia de amianto
• 🚛 Transporte: Conforme Resolução ANTT 5.947/2021 (transporte de produtos perigosos), com MTR emitido

O inventário de amianto deve constar no PGRCC. Se houver amianto, inclua no plano o procedimento de remoção, acondicionamento e destinação em aterro Classe I licenciado.

1.5 Elaborar o PGRCC

O PGRCC (Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) é obrigatório para toda demolição e deve ser elaborado pelo responsável técnico com ART própria.

Base legal: Resolução CONAMA 307/2002, Art. 9; Lei Federal 12.305/2010 (PNRS).

O PGRCC de demolição deve conter:

• 📊 Caracterização dos resíduos: Identificação e estimativa de volume por classe (A, B, C, D)
• ♻️ Triagem: Como será feita a separação no local (baias, caçambas segregadas)
• 📦 Acondicionamento: Tipo de recipiente e local de armazenamento temporário
• 🚛 Transporte: Transportador licenciado contratado, tipo de veículo, rotas
• 🏭 Destinação por classe:

• ✅ Classe A (concreto, argamassa, tijolos, cerâmicas, solo): Usina de reciclagem como a HB Ambiental
• ✅ Classe B (plástico, papel, metal, vidro, madeira, gesso): Cooperativas de reciclagem ou usinas
• ⚠️ Classe C (sem tecnologia viável de reciclagem): Conforme norma técnica específica
• ☠️ Classe D (amianto, tintas, solventes, óleos): Aterro Classe I (perigosos)

Dica importante: Ter um pré-contrato ou termo de compromisso assinado com a usina de reciclagem e o transportador antes de protocolar o PGRCC facilita a aprovação do alvará.

1.6 Cadastrar-se no SINIR

O SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos) é a plataforma federal onde você emitirá o MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) para cada carga de entulho que sair da demolição.

Como fazer o cadastro:

• 🌐 Acesse: mtr.sinir.gov.br
• 📝 Crie sua conta: Informe CNPJ (ou CPF para pessoa física), razão social e dados do empreendimento
• 👤 Selecione o perfil: "Gerador"
• ⏳ Aguarde habilitação: O sistema valida os dados automaticamente
• 💰 Custo: Gratuito

Base legal: Portaria MMA 280/2020; Lei 12.305/2010. O MTR é obrigatório em todo o Brasil desde 1 de janeiro de 2021.

1.7 Obter a Matrícula Atualizada do Imóvel

A matrícula atualizada do Registro de Imóveis é documento obrigatório para o alvará. Ela comprova quem é o proprietário e a situação jurídica do imóvel.

• 📄 Onde obter: Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel
• ⏰ Validade: 90 dias a partir da emissão
• 💰 Custo: Varia conforme o cartório (geralmente entre R$ 50 e R$ 100)

2. Fase 2 - Alvará de Demolição na Prefeitura

Com toda a documentação da Fase 1 em mãos, é hora de protocolar o pedido de alvará.

2.1 Onde Solicitar

O alvará de demolição em Curitiba é expedido pela Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), por meio do Departamento de Controle de Edificações (UCE).

• 🌐 Portal online: PROCEC - procec.curitiba.pr.gov.br
• 🏢 Presencial: Secretaria Municipal do Urbanismo

Desde o Decreto Municipal 668/2020, o processo é preferencialmente eletrônico. Profissionais técnicos e pessoas jurídicas precisam de certificado digital ICP-Brasil. Proprietários pessoa física estão dispensados da certificação digital (Decreto 952/2021, Art. 5).

2.2 Documentos Necessários para o Alvará

Leve (ou faça upload de) todos estes documentos:

• 📋 Requerimento padrão: Disponível no portal da Prefeitura
• 📄 Matrícula atualizada do imóvel: Validade de 90 dias
• 🔧 ART ou RRT quitada: Referente à execução da demolição
• 📝 Memorial descritivo da demolição: Elaborado pelo responsável técnico
• 📊 PGRCC: Com ART própria de elaboração
• �� Certidão negativa de débitos municipais: IPTU em dia
• 🏛️ Consulta ao órgão de patrimônio histórico: Comprovando que o imóvel não é tombado
• 🧾 Comprovante de pagamento da taxa municipal

2.3 Prazo e Aprovação

• ⏰ Prazo de análise: Aproximadamente 20 dias úteis
• 📱 Acompanhamento: Pelo portal PROCEC ou pelo site urbanismo.curitiba.pr.gov.br
• ⚠️ Pendências: Se a SMU solicitar complementação, o prazo recomeça após a regularização

3. Fase 3 - Desligamento das Concessionárias

Nenhuma demolição pode começar com serviços ativos. Desligar gás, água e energia é obrigatório por segurança e exigido pela NR-18 (Segurança na Construção). A ordem recomendada é:

3.1 Primeiro: COMPAGAS (Gás Natural)

Se o imóvel tem gás canalizado, comece por aqui - gás é o maior risco de explosão.

• 📞 Telefone: (41) 3004-3400 (Curitiba e RM)
• 📧 E-mail: compagas@compagas.com.br
• 🆘 Emergências: 0800 643 8383
• 👤 Quem solicita: Somente o titular da conta
• ⏰ Prazo: Até 48 horas (dias úteis)

3.2 Segundo: SANEPAR (Água e Esgoto)

Solicite o corte definitivo (não apenas suspensão temporária).

• 🏢 Onde: Presencialmente em Posto de Atendimento Sanepar (obrigatório para corte definitivo)
• 📄 Documentos: RG, CPF do proprietário, matrícula do imóvel ou IPTU, última leitura do hidrômetro
• ✍️ Assinar: Termo de Compromisso e Responsabilidade (no posto)
• ⏰ Prazo: ~3 dias úteis. Solicite com 7 dias de antecedência
• 👤 Quem solicita: Somente o titular - não aceita terceiros

3.3 Terceiro: COPEL (Energia Elétrica)

A energia é a última a ser desligada porque pode ser necessária para bombeamento de água durante o processo de desligamento da Sanepar.

• 🌐 Agência Virtual: copel.com/avaweb
• 📞 Telefone 24h: 0800 51 00 116
• 📱 WhatsApp: (41) 3013-8973
• 📄 Documentos: CPF, RG, número da unidade consumidora
• ⏰ Prazo: Fatura final em até 5 dias úteis (área urbana)

Importante: Solicite desligamento definitivo (remoção do medidor e ramal), não apenas suspensão. Deixe o acesso ao medidor liberado para a equipe da Copel.

Para pessoa jurídica ou grupo A (alta tensão): É necessário aviso prévio de 180 dias para evitar cobrança de demanda excedente.

4. Fase 4 - Execução da Demolição

Com alvará em mãos e concessionárias desligadas, a demolição pode começar. Mas existem regras rígidas de segurança e documentação.

4.1 Segurança na Demolição (NR-18)

A NR-18 do Ministério do Trabalho (Seção 18.5) e a ABNT NBR 5682 estabelecem os procedimentos obrigatórios:

Antes de iniciar:

• 🔍 Examinar construções vizinhas: Verificar estabilidade e registrar estado atual (fotos, laudo)
• 🪟 Remover elementos frágeis: Vidros, estuques, cerâmicas decorativas
• 🚪 Fechar aberturas no piso: Exceto pontos de descarga de material
• 🚶 Manter escadarias desobstruídas: Para evacuação de emergência
• 💧 Preparar sistema de umidificação: Para controle de poeira durante a demoliç��o

Durante a execução:

• 🚫 Proibido arremessar materiais em queda livre
• 📐 Calhas fechadas para remoção de entulho: Ângulo máximo de 45 graus
• 🏗️ Plataformas de retenção: A cada 2 pavimentos (mínimo 2,5m de projeção)
• 💧 Umedecer materiais durante a remoção: Controle obrigatório de poeira
• ⚠️ Nunca abandonar elementos estruturais em posições instáveis

4.2 Notificação aos Vizinhos

Embora não exista lei em Curitiba que obrigue notificação formal aos vizinhos, é fortemente recomendável fazê-lo por escrito, informando:

• 📅 Data de início e previsão de término
• 🕐 Horários de trabalho: Geralmente das 7h às 18h (Art. 81, Lei 11.095/2004)
• 📞 Contato do responsável técnico

Por quê? O Art. 80 da Lei 11.095/2004 responsabiliza o proprietário por danos a propriedades vizinhas. E o Código Civil (Arts. 1.277 a 1.313) permite ao vizinho exigir cauções por dano iminente. Notificar por escrito é sua proteção jurídica.

4.3 Horários Permitidos

O Art. 81 do Código de Obras autoriza a Prefeitura a estabelecer horários para demolição respeitando a legislação de níveis de pressão sonora. Na prática:

• ✅ Permitido: Segunda a sexta, das 7h às 18h
• ✅ Sábados: Das 8h às 14h (com restrições de ruído)
• 🚫 Domingos e feriados: Proibido

4.4 Segregação de Resíduos no Local

Conforme seu PGRCC, os resíduos devem ser separados no próprio canteiro antes do transporte:

• 🟢 Baia/Caçamba 1 - Classe A: Concreto, argamassa, tijolos, blocos cerâmicos, telhas cerâmicas, solo. Destino: HB Ambiental (usina de reciclagem)
• 🔵 Baia/Caçamba 2 - Classe B: Metal, madeira, plástico, papel/papelão, vidro, gesso. Destino: cooperativas de reciclagem ou usinas
• 🔴 Baia/Caçamba 3 - Classe D: Amianto, tintas, solventes, óleos, materiais contaminados. Destino: aterro Classe I (perigosos)

Nunca misture classes. Misturar resíduo perigoso (Classe D) com Classe A contamina todo o lote e aumenta drasticamente o custo de destinação.

4.5 Emitir MTR para Cada Carga

Toda vez que um caminhão sair da demolição carregando entulho, você deve emitir um MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) no SINIR.

Passo a passo:

• 🌐 Acesse: mtr.sinir.gov.br (com seu login de Gerador)
• ���� Clique em "Novo Manifesto"
• 📊 Preencha: Tipo de resíduo, classificação CONAMA, quantidade (toneladas ou m³), transportador, destinador final
• 📤 Envie: O documento é gerado automaticamente
• ⏰ Validade: 90 dias
• 💰 Custo: Gratuito

Fluxo do MTR:

• 1️⃣ Gerador emite no SINIR
• 2️⃣ Transportador porta o MTR durante todo o trajeto
• 3️⃣ Destinador (ex: HB Ambiental) confirma o recebimento no sistema
• 4️⃣ MTR é encerrado automaticamente

5. Fase 5 - Encerramento

Demolição concluída, terreno limpo. Agora é hora de fechar a documentação.

5.1 Certidão de Demolição

Após a conclusão, é obrigatório solicitar a Certidão de Demolição junto à Prefeitura, comprovando que a demolição autorizada foi efetivamente executada (Decreto Municipal 952/2021, Art. 6).

Documentos para a certidão:

• 📸 Fotos do terreno: Antes e depois da demolição
• 📄 Comprovantes de destinação de resíduos: CDRs emitidos pela usina de reciclagem e aterro
• 📋 MTRs encerrados: Todos os manifestos confirmados no SINIR
• 🔧 ART/RRT de conclusão: Baixa da responsabilidade técnica

Onde solicitar: Portal PROCEC (procec.curitiba.pr.gov.br) ou presencialmente na SMU.

5.2 Atualizar a Matrícula do Imóvel

Com a Certidão de Demolição em mãos, dirija-se ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar a demolição na matrícula. Isso é essencial para:

• 📋 Regularizar o terreno: A matrícula passará a constar como "terreno" em vez de "terreno com edificação"
• 🏗️ Futura construção: Sem a averbação, você não consegue alvará para nova construção
• 💰 IPTU: O valor do imposto será recalculado pela Prefeitura

5.3 Guardar a Documentação

Mantenha arquivados por no mínimo 5 anos:

• 📄 Alvará de demolição
• 📄 Certidão de demolição
• 📋 PGRCC completo
• 📋 Todos os MTRs e DMRs
• 📋 CDRs (Certificados de Destinação de Resíduos)
• 📋 ARTs/RRTs
• 📋 Comprovantes de desligamento das concessionárias
• 📸 Registro fotográfico (antes, durante e depois)

Esses documentos são sua defesa em caso de fiscalização pelo IBAMA, IAT, Ministério Público ou Prefeitura.

6. Checklist Completo: Demolição Legal em Curitiba

Use esta lista para não esquecer nenhuma etapa:

Fase 1 - Preparação:

• ☐ Contratar engenheiro/arquiteto respons��vel
• ☐ Registrar ART de execução da demolição
• ☐ Registrar ART de elaboração do PGRCC
• ☐ Consultar patrimônio histórico (FCC)
• ☐ Fazer inventário de amianto
• ☐ Elaborar PGRCC com destinação definida
• ☐ Cadastrar-se no SINIR (mtr.sinir.gov.br)
• ☐ Obter matrícula atualizada do imóvel (validade 90 dias)
• ☐ Contratar transportador licenciado
• ☐ Fechar contrato com usina de reciclagem (HB Ambiental)

Fase 2 - Alvará:

• ☐ Protocolar pedido no PROCEC (procec.curitiba.pr.gov.br)
• ☐ Pagar taxa municipal
• ☐ Acompanhar análise (~20 dias úteis)
• ☐ Receber alvará de demolição

Fase 3 - Concessionárias:

• ☐ Desligar gás - COMPAGAS: (41) 3004-3400
• ��� Desligar água - SANEPAR: presencial no posto
• ☐ Desligar energia - COPEL: 0800 51 00 116

Fase 4 - Execução:

• ☐ Notificar vizinhos por escrito
• ☐ Instalar proteções e sinalização
• ☐ Segregar resíduos por classe no local
• ☐ Emitir MTR para cada carga no SINIR
• ☐ Destinar resíduos conforme PGRCC
• ☐ Coletar CDRs de cada destinador

Fase 5 - Encerramento:

• ☐ Solicitar Certidão de Demolição na Prefeitura
• ☐ Averbar demolição na matrícula do imóvel
• ☐ Emitir DMR trimestral no SINIR
• ☐ Arquivar toda documentação (mínimo 5 anos)

7. O Que Acontece Se Você Demolir Sem Alvará

• 💸 Multa municipal: Valores definidos pela SMU conforme a gravidade e área demolida
• 🚫 Embargo imediato: Paralização de qualquer atividade no terreno
• ⚖️ Processo criminal: Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais) - pena de 1 a 4 anos de reclusão por poluição ou dano ambiental
• 🏛️ Multa IBAMA: De R$ 500 a R$ 50 milhões por infração ambiental (Decreto 6.514/2008)
• 📋 Responsabilização do RT: Engenheiro ou arquiteto responde junto ao CREA/CAU
• ��� Impedimento: Dificuldade para obter habite-se futuro e registro cartorário no terreno

E lembre-se: mesmo que você contrate uma empresa para demolir, a responsabilidade pelos resíduos é do gerador (proprietário). Se o transportador descartar ilegalmente, quem responde é você.

8. Legislação de Referência

Todas as leis e normas citadas neste guia, compiladas para consulta rápida:

Municipal (Curitiba):

• 📜 Lei Municipal 11.095/2004: Código de Obras de Curitiba (Arts. 78 a 81 - Demolição)
• 📜 Decreto Municipal 668/2020: Processo eletrônico na SMU/UCE
• 📜 Decreto Municipal 952/2021: Certidão de Demolição eletr��nica

Federal:

• ���� Resolução CONAMA 307/2002: Classificação e gestão de resíduos de construção civil
• 📜 Resolução CONAMA 348/2004: Incluiu amianto como Classe D
• 📜 Lei 12.305/2010 (PNRS): Política Nacional de Resíduos Sólidos
• 📜 Lei 9.605/1998: Crimes Ambientais
• 📜 Lei 6.496/1977: Obrigatoriedade de ART
• 📜 Portaria MMA 280/2020: MTR obrigatório nacional
• 📜 Resolução ANTT 5.947/2021: Transporte de produtos perigosos

Normas Técnicas:

• 📜 NR-18 (Seção 18.5): Segurança em demolições
• 📜 NR-15: Atividades insalubres (amianto)

Conclusão

Demolir um imóvel em Curitiba não é simplesmente contratar uma retroescavadeira. É um processo que envolve engenheiro, Prefeitura, SINIR, três concessionárias e destinação correta de toneladas de resíduo. Mas seguindo este passo a passo, você faz tudo de forma legal, evita multas e ainda contribui com a reciclagem.

A parte que mais gera problemas é justamente a destinação dos resíduos - ter um parceiro confiável e licenciado para receber o material faz toda a diferença no seu PGRCC, na emissão dos MTRs e na obtenção dos CDRs que você vai precisar para a Certidão de Demolição.

HB Ambiental - Destinação correta para resíduos de demolição
📞 (41) 99930-0152 | ✉️ contato@hbambiental.com.br
📍 R. Pres. Castelo Branco, 2960 - Thomaz Coelho, Araucária - PR
♻️ Licenciada IBAMA | 🏭 Capacidade: 50 ton/hora